e-CNPJ A1: para que serve e como emitir online

Pode servir quando o emissor ou o fluxo de nota fiscal eletrônica exige assinatura qualificada — a que se apoia em certificado ICP-Brasil. A Lei nº 14.063/2020 prevê essa exigência nas hipóteses aplicáveis, com as ressalvas para pessoas físicas e MEI. Confirme o sistema usado antes de escolher o certificado de pessoa jurídica.

Para o acesso em si, não. O e-CAC é acessado com conta gov.br de nível prata ou ouro, e a conta bronze não é aceita. A própria Receita Federal registra que alguns serviços seguem restritos ao acesso por certificado digital, mas não publica uma lista nominal desses serviços — por isso não reproduzimos nenhuma lista aqui.

Mudou em 2026. A partir de abril de 2026, a assinatura e a transmissão da DCTFWeb passaram a aceitar certificado tradicional, certificado em nuvem ou conta gov.br de nível prata ou ouro. Materiais que listam a DCTFWeb como exigência absoluta de certificado estão desatualizados.

Pelo regulamento em vigor, o responsável é o representante legal da pessoa jurídica ou o procurador constituído — e é ele quem detém a chave privada. Não basta constar no quadro societário: a norma fala em representante legal ou procurador, e exige confirmação da identidade tanto da empresa quanto dessa pessoa física.

O regulamento fixa um mínimo: habilitação jurídica, por certidão simplificada da Junta Comercial ou ato constitutivo registrado que comprove os representantes legais atuais; e habilitação fiscal, por prova de inscrição no CNPJ ou no Cadastro Nacional de Obras. Esse é o piso — autoridades de registro podem exigir documentos adicionais conforme o tipo de organização.

Não. O regulamento é expresso ao vedar a emissão de certificados para pessoas jurídicas com situação cadastral “Baixada” ou “Nula” junto à Receita Federal. Regularizar a situação cadastral é pré-requisito, não detalhe.

A diferença é onde a chave fica e por quanto tempo o certificado vale. O A1 é armazenado em software, em arquivo, com período máximo de validade de 1 ano. O A3 exige hardware criptográfico — cartão, token ou nuvem em HSM remoto — e tem período máximo de validade de até 5 anos.

Sim, formalmente. A Resolução CG ICP-Brasil nº 211/2024 extinguiu os certificados de assinatura dos tipos A1 e A2, mas permite que os tipos anteriores sejam emitidos e utilizados na cadeia V5 até 2 de março de 2029. O A1 contratado hoje está dentro dessa regra de transição.

No modelo que entra em vigor, o certificado de pessoa jurídica passa a ter a função de selo eletrônico — garantir origem e integridade do documento, provando que ele saiu daquela empresa — enquanto a manifestação de vontade fica com a assinatura da pessoa física. Durante a transição, os perfis atuais seguem válidos. É um motivo a mais para acompanhar o tema em vez de tratá-lo como estável.

Não divulgamos valor fechado: o preço depende do parceiro de emissão, do tipo escolhido e do período de validade. O ITI, que regula a ICP-Brasil, declara que não regula os valores praticados pelo mercado de certificação digital.

A escolha, a compra e o atendimento são online. A confirmação de identidade tem métodos admitidos pela ICP-Brasil que incluem a videoconferência, e o caminho aplicável pode variar conforme o tipo de certificado e as regras da autoridade certificadora.